O acordo entre governo e Congresso sobre emendas individuais vai acabar de vez com o atual modelo das chamadas Emendas PIX. As conversas estão avançadas e a ideia é apresentar uma proposta no início da semana que vem, quando termina o novo prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal. A avaliação é do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Esse foi um dos assuntos de reunião do presidente Lula com líderes do Congresso e ministros nesta segunda-feira. Padilha falou ainda sobre a indicação de Gabriel Galípolo para substituir Roberto Campos Neto no comando do Banco Central. A sabatina dele deverá ocorrer na terça-feira da semana que vem, dia 10, na Comissão de Assuntos Econômicos. E, depois, votada em plenário. Para esta semana, Padilha explicou que a ministra do Planejamento, Simone Tebet, deverá apresentar a Proposta de Lei Orçamentária de 2025 aos parlamentares nesta terça-feira à tarde. A PLOA, já entregue ao Congresso, foi detalhada pela equipe econômica nesta segunda. Ela prevê deficit zero e aumento de arrecadação para fechar as contas do próximo ano. Uma medida já em vigor, a taxação das compras internacionais abaixo de US$ 50 dólares, por exemplo, deverá render uma arrecadação de R$ 700 milhões no ano que vem, segundo a proposta orçamentária. E, caso as medidas de ajuste não sejam suficientes, o governo poderá encaminhar ao Congresso agora neste segundo semestre, duas propostas. A que tributa grandes empresas de tecnologia e redes sociais, as Big Techs, e a que estabelece o pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico que é a tributação global mínima de 15% para multinacionais. Sem contar a agenda de revisão de gastos, que vai continuar, e eventuais bloqueios e contingenciamentos.

O Governo Federal detalhou, em entrevista coletiva nesta segunda-feira (2), o aumento do salário mínimo. De acordo com a proposta, o aumento será de R$ 97, chegando a R$ 1.509, acima da inflação e dentro da meta de déficit primário. O aumento previsto é de 6,87% na comparação com o valor de R$ 1.412 vigente neste ano, sendo 3,82% dados pela variação estimada para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor nos 12 meses encerrados em novembro de 2024 e 2,91% de aumento real decorrentes do crescimento do Produto Interno Bruto de 2023. O Orçamento também prevê um aumento real de receitas em 5,78%, mas limita o crescimento real das despesas em 2,50%. Além disso, assegura para a Educação R$ 227,8 bilhões e R$ 74,3 bilhões para investimentos públicos. Já para o Novo PAC estão previstos R$ 60,9 bilhões. Agência Brasil 

A OAB quer que seja revogada a multa de 50 mil reais imposta a quem utilizar o VPN para acessar a rede social X que está suspensa aqui no Brasil. Inicialmente, a decisão de Moraes tinha sido de também de bloquear o VPN, mas foi revista.  O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil e várias seccionais protocolaram, no fim de semana, pedido para que essa decisão também seja revista. Segundo nota divulgada pela OAB, a aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa e jamais de forma prévia e resumida. Entre os principais argumentos apresentados na petição, segundo a OAB do Distrito Federal, está o de que a multa de  50 mil pode ser excessiva, dependendo das circunstâncias de cada usuário e de sua capacidade econômica para arcar com a punição.  Além disso, não atinge diretamente a parte investigada, ou seja, a própria plataforma X e seus administradores. Argumenta ainda que, a decisão precisa esclarecer qual seria o ato ilegal em uma tentativa de usar o VPN, visto que uma ordem judicial não pode, por si só, criar um ato ilícito ou prever sanções sem uma base legal correspondente. Na sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes mandou suspender a rede X em todo o país e fixou multa de 50 mil para quem acessar a plataforma utilizando o VPN, rede privada virtual que permite ao usuário contornar o bloqueio ao X. Por Agência Brasil