Primeira Câmara mantém condenação da Claro em dano moral coletivo
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a nulidade da cláusula inserida pela empresa Claro nos contratos de prestação de serviço móvel pós-pago. O colegiado manteve também a condenação da empresa ao pagamento da quantia de R$ 30 mil, a título de dano moral coletivo, conforme consta da sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da capital nos autos da Ação Civil Pública nº 0832096-96.2016.8.15.2001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado. O teor da cláusula é o seguinte: O assinante, portanto, tem conhecimento de que os serviços poderão eventualmente ser afetados, ou temporariamente interrompidos, não sendo a Claro responsável por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação de seus serviços. Para o relator do processo, juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, o dispositivo contratual ofertado pela Claro é ilegal. Ele explicou que nos termos do artigo 51 do do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. “A inserção de cláusula abusiva em contrato de adesão, além de ferir diretamente os direitos de todos os consumidores que contrataram os serviços da operadora, atinge valores coletivos que ultrapassam as individualidades de cada avença, sendo potencialmente lesivo para os que pretenderem aderir ao serviço, violando princípios legais e éticos, bem como a função social dos contratos”, pontuou o relator. Da decisão cabe recurso. Com informações de Lenilson Guedes do TJPB
Governo e Congresso se articulam para acabar modelo das Emendas PIX
O acordo entre governo e Congresso sobre emendas individuais vai acabar de vez com o atual modelo das chamadas Emendas PIX. As conversas estão avançadas e a ideia é apresentar uma proposta no início da semana que vem, quando termina o novo prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal. A avaliação é do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Esse foi um dos assuntos de reunião do presidente Lula com líderes do Congresso e ministros nesta segunda-feira. Padilha falou ainda sobre a indicação de Gabriel Galípolo para substituir Roberto Campos Neto no comando do Banco Central. A sabatina dele deverá ocorrer na terça-feira da semana que vem, dia 10, na Comissão de Assuntos Econômicos. E, depois, votada em plenário. Para esta semana, Padilha explicou que a ministra do Planejamento, Simone Tebet, deverá apresentar a Proposta de Lei Orçamentária de 2025 aos parlamentares nesta terça-feira à tarde. A PLOA, já entregue ao Congresso, foi detalhada pela equipe econômica nesta segunda. Ela prevê deficit zero e aumento de arrecadação para fechar as contas do próximo ano. Uma medida já em vigor, a taxação das compras internacionais abaixo de US$ 50 dólares, por exemplo, deverá render uma arrecadação de R$ 700 milhões no ano que vem, segundo a proposta orçamentária. E, caso as medidas de ajuste não sejam suficientes, o governo poderá encaminhar ao Congresso agora neste segundo semestre, duas propostas. A que tributa grandes empresas de tecnologia e redes sociais, as Big Techs, e a que estabelece o pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico que é a tributação global mínima de 15% para multinacionais. Sem contar a agenda de revisão de gastos, que vai continuar, e eventuais bloqueios e contingenciamentos.
Com aumento real, Orçamento prevê salário mínimo de R$ 1.509 em 2025
O Governo Federal detalhou, em entrevista coletiva nesta segunda-feira (2), o aumento do salário mínimo. De acordo com a proposta, o aumento será de R$ 97, chegando a R$ 1.509, acima da inflação e dentro da meta de déficit primário. O aumento previsto é de 6,87% na comparação com o valor de R$ 1.412 vigente neste ano, sendo 3,82% dados pela variação estimada para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor nos 12 meses encerrados em novembro de 2024 e 2,91% de aumento real decorrentes do crescimento do Produto Interno Bruto de 2023. O Orçamento também prevê um aumento real de receitas em 5,78%, mas limita o crescimento real das despesas em 2,50%. Além disso, assegura para a Educação R$ 227,8 bilhões e R$ 74,3 bilhões para investimentos públicos. Já para o Novo PAC estão previstos R$ 60,9 bilhões. Agência Brasil
OAB contesta decisão de Moraes sobre multa de R$ 50 mil por VPN
A OAB quer que seja revogada a multa de 50 mil reais imposta a quem utilizar o VPN para acessar a rede social X que está suspensa aqui no Brasil. Inicialmente, a decisão de Moraes tinha sido de também de bloquear o VPN, mas foi revista. O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil e várias seccionais protocolaram, no fim de semana, pedido para que essa decisão também seja revista. Segundo nota divulgada pela OAB, a aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa e jamais de forma prévia e resumida. Entre os principais argumentos apresentados na petição, segundo a OAB do Distrito Federal, está o de que a multa de 50 mil pode ser excessiva, dependendo das circunstâncias de cada usuário e de sua capacidade econômica para arcar com a punição. Além disso, não atinge diretamente a parte investigada, ou seja, a própria plataforma X e seus administradores. Argumenta ainda que, a decisão precisa esclarecer qual seria o ato ilegal em uma tentativa de usar o VPN, visto que uma ordem judicial não pode, por si só, criar um ato ilícito ou prever sanções sem uma base legal correspondente. Na sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes mandou suspender a rede X em todo o país e fixou multa de 50 mil para quem acessar a plataforma utilizando o VPN, rede privada virtual que permite ao usuário contornar o bloqueio ao X. Por Agência Brasil
Anatel e provedores confirmam bloqueio da rede social X no Brasil
Por Agência Brasil A rede social X já está bloqueada no território brasileiro, em cumprimento à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que determinou na sexta-feira a suspensão do X no Brasil. A medida foi tomada após descumprimento ao prazo de 24 horas dado pelo ministro ao bilionário Elon Musk, dono da plataforma, para indicar um representante legal do X no país. A Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, informou em nota que foi intimada pelo STF sobre a decisão pela suspensão do funcionamento do X e que “está dando cumprimento às determinações nela contidas”. Já a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações confirmou que suas associadas, empresas prestadoras de serviços de comunicação multimídia, receberam a notificação sobre o bloqueio da plataforma X e vão cumprir a decisão judicial. No último dia 17, após sucessivos descumprimentos de determinações do ministro Alexandre de Moraes, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil e acusou o magistrado de ameaça.