Câmara deve votar projeto que regulamenta parte da Reforma Tributária
A Câmara deve concluir nesta quarta-feira (14/08) a votação de um dos projetos que regulamenta a Reforma Tributária. O texto-base foi aprovado nesta terça-feira (13/08). É o que trata do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é o que vai substituir o ICMS e o ISS. ICMS, que é estadual, e ISS que é municipal. Esse comitê vai coordenar a arrecadação, a cobrança, a distribuição e também vai fiscalizar o IBS. A Câmara fez uma inclusão no texto que veio do Executivo. Incluiu os planos de previdência PGBL e VGBL na incidência do imposto sobre doações e causa mortis, que incide sobre doações, transmissão hereditária ou testamento. Hoje, cada estado tem a sua alíquota e regras diferentes, e tem estado que até isenta de cobrança. Pelo que foi aprovado nesta terça-feira (13/08), a tributação não vai incidir sobre aportes ao VGBL com mais de cinco anos, contados do depósito do dinheiro até a morte do titular. Detalhe, o Supremo Tribunal Federal está decidindo essa questão também, da tributação de planos de previdência complementar privada. O julgamento virtual deve começar na semana que vem, depois de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o PGBL é explicitamente de caráter previdenciário, ou seja, cabe a cobrança. Já o VGBL é como um seguro, então, não entraria como cobrança. Na Câmara, concluída a votação, o texto segue para o Senado, onde outro projeto regulamentando a Tributária aguarda votação. O que trata do consumo. Agência Brasil
Zanin toma posse no cargo de ministro substituto do TSE
O ministro Cristiano Zanin tomou posse nesta terça-feira (14) no cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral. Zanin, que também é do Supremo Tribunal Federal, vai atuar durante as ausências dos ministros do TSE. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça, e dois advogados indicados pelo presidente da República. Fazem parte, a presidente, ministra Cármen Lúcia; o vice-presidente, Nunes Marques; e os ministros André Mendonça, Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Zanin chegou ao Supremo em 2023. Ele ocupou a vaga deixada por Ricardo Lewandowski, que se aposentou compulsoriamente ao completar 75 anos. Agência Brasil
Júnior Cobiço lança pré-candidatura à Câmara de Pedra Lavrada
No último sábado, 03 de agosto, os partidos PSDB, PDT e PP realizaram uma convenção partidária em Pedra Lavrada, onde foram oficializadas as pré-candidaturas de Rigoberto Júlio (PSDB) para prefeito e Nilson Grilo (PDT) para vice-prefeito. Além disso, foram apresentados os pré-candidatos a vereador e vereadora. Durante o evento, o vereador Júnior Cobiço, que busca a reeleição, concedeu entrevista ao jornalista Anderson Eliziário. Júnior destacou que, com a experiência adquirida e o trabalho realizado, espera que o segundo mandato seja ainda mais produtivo. Ele mencionou seu compromisso com questões de saúde e com o homem do campo, reafirmando sua disposição em continuar atuando em prol da população de Pedra Lavrada. Júnior também ressaltou que está focado em atender as necessidades da comunidade e que sua motivação para trabalhar pelo município permanece forte. Ele encerrou a entrevista afirmando estar preparado para o desafio de um novo mandato. Por Anderson Eliziário
Câmara aprova urgência para segundo projeto de regulamentação da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto de regulamentação da reforma tributária, contendo detalhes da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de seu comitê gestor, da partição de receitas do novo tributo, além de regulamentar o imposto incidente sobre doações e causa mortis e a contribuição de iluminação pública. A proposta começa a ser discutida pelo Plenário na sessão desta terça-feira (13). O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado. Conheça o projeto já aprovado de regulamentação da reforma tributária Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o IBS será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições. Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público. Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios. Contribuintes e mulheres O deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do grupo de trabalho que analisou a proposta, destacou a participação de contribuintes e a reserva de vagas para mulheres no relatório que apresentou ao PLP 108/2024. Segundo Benevides, pelo menos 30% das nove diretorias do comitê deverão ser ocupadas por mulheres. O relator afirmou que vários deputados haviam pedido para que os contribuintes fossem representados no comitê para também decidir sobre autos de infração. “Acabamos com a preocupação dos empresários de que teria fiscais de manhã, de tarde e de noite. Há uma diretoria de fiscalização e quem vai autorizar o procedimento é a coordenação. Se vier um fiscal do estado, não vai chegar outro do município e da União. Se for encontrada uma documentação que exige maior fiscalização, o ente será obrigado a compartilhar a descoberta com os outros dois entes”, explicou. O PL votou contra a urgência do projeto. “Esta reforma tributária vai acabar de vez com nosso País. Temos um dos maiores impostos do mundo. O PLP tem mais de 150 páginas e não tivemos acesso ainda ao conteúdo”, afirmou a deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) lembrou que a reforma tributária foi discutida pelo Congresso por quase 40 anos. “O relator, Mauro Benevides, apresenta uma solução extraordinária, incluindo todos os envolvidos no sistema tributário, inclusive os contribuintes. A sociedade pode ter certeza de que será votado o melhor projeto de regulamentação do Comitê Gestor”, elogiou. Aumento de imposto Também contrária à urgência, a deputada Adriana Ventura mostrou preocupação sobre os prazos de compensação que podem prejudicar contribuintes. “Existe uma grande discussão da inclusão da previdência privada, o que penaliza quem poupa”, alertou. “Há uma preocupação com aumento de imposto.” O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), destacou o fim da guerra fiscal com a participação dos entes federados no comitê gestor. “Os estados patrocinaram uma guerra que só fez mal ao País. Foi a forma encontrada pelos governadores para atrair investimentos. Agora o imposto será cobrado não mais na origem, mas sim no destino. Este Comitê Gestor vai unificar tudo, vai fazer uma gestão compartilhada. Esta matéria merece uma aprovação unânime e trará um grande impacto no crescimento da economia brasileira”, declarou. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Partidos devem apresentar registro de candidaturas até quinta
Termina, nesta quinta-feira (15), o prazo para que os partidos políticos apresentem à Justiça Eleitoral os registros de candidatas e de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador nas Eleições Municipais de 2024. O 1º turno do pleito vai ocorrer no dia 6 de outubro e o 2º turno no dia 27 do mesmo mês, onde for necessário. Para que possam disputar as eleições, candidatas e candidatos devem ter sido escolhidos em convenções partidárias, cujo prazo de realização era de 20 de julho a 5 de agosto. Além disso, devem cumprir as condições de elegibilidade e não se enquadrar em qualquer das causas de inelegibilidade previstas em lei. O que diz a Constituição? São os seguintes os requisitos de elegibilidade estabelecidos pelo artigo 14 da Constituição Federal para quem deseja concorrer: ter nacionalidade brasileira; estar no pleno exercício dos direitos políticos; ter feito o alistamento eleitoral; ter domicílio eleitoral na circunscrição do pleito; e ser alfabetizado. De acordo com a Constituição, para disputar o cargo de prefeito ou de vice-prefeito, a pessoa deve ter, no mínimo, 21 anos de idade até o dia da posse. Para vereador, candidatas e candidatos podem concorrer desde que já tenham completado 18 anos na data do pedido de registro de candidatura. Para os homens, é preciso ainda estar com a situação militar regularizada, mediante comprovante de alistamento. Onde vejo a situação dos pedidos de registro? As consultas ao andamento dos pedidos de registro podem ser feitas por meio da plataforma Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCandContas), que reúne informações detalhadas sobre as pessoas que disputarão a preferência do eleitorado na votação de outubro. Até as 11h desta segunda-feira (12), 210.444 pedidos de registro de candidatura já haviam sido solicitados à Justiça Eleitoral. Desse total, 7.502 foram para o cargo de prefeito e 7.505 para vice-prefeito. Já para os cargos de vereador, a plataforma informava 195.437 requerimentos. Após a apresentação, os pedidos de registro passam a tramitar por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand). Nesse momento, uma juíza ou um juiz eleitoral, pertencente ao quadro de um dos tribunais regionais eleitorais (TREs), é indicada ou indicado como relatora ou relator do processo. Prazo para a análise O calendário eleitoral fixa o dia 16 de setembro (20 dias antes do 1º turno, marcado para o dia 6 de outubro) como a data-limite para que todos os pedidos de registro de candidaturas aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador – inclusive os impugnados e os respectivos recursos – estejam julgados pelas instâncias ordinárias e para que estejam publicadas as decisões. TSE