A Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Articulação Municipal emitiu uma notificação oficial, publicada nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial da União, direcionada aos municípios de Marcação e Soledade. A notificação, assinada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento e Articulação Municipal Renato Costa Feliciano, alerta os gestores municipais sobre a pendência na prestação de contas referente a convênios firmados com a Secretaria.
Os convênios em questão, firmados com Marcação (nº 0026/2021, no valor de R$ 59.900,00) e Soledade (nº 0120/2021, no valor de R$ 102.140,69), ainda não tiveram suas prestações de contas finais entregues, apesar de uma primeira notificação já ter sido emitida no dia 22 de agosto de 2024.
As prefeituras têm um prazo de 72 horas para apresentarem a documentação exigida. Caso o prazo não seja cumprido, será instaurada uma Tomada de Contas Especial, conforme previsto no Decreto nº 35.990, de 2015, para averiguar possíveis danos ao erário público.
A Secretaria baseia-se em normas vigentes para exigir a prestação de contas, como o Decreto nº 33.884/2013, que regulamenta as responsabilidades sobre convênios e ajustes firmados com a administração pública.
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